ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 19.09.1990.
Aos dezenove dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Oitava Sessão Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às dezesseis horas e treze minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Antonio Losada, Adroaldo Correa, Ilo Sperb, Heriberto Back e Martim Aranha. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi deferido pelo Sr. Presidente Requerimento do Ver. Vieira da Cunha, solicitando destaque para a votação da expressão “de acordo com os critérios contidos no orçamento municipal” constante do “caput” do artigo 4º do Projeto de Lei do Executivo nº 47/90. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 47/90, com ressalva da parte destacada. Após, foi rejeitada a expressão destacada deste projeto, por dezoito Votos NÃO e três ABSTENÇÕES, tendo sido submetida à votação nominal a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. Edi Morelli. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 41/90. Ainda, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores João Motta e Wilton Araújo, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 47/90 e o Projeto de Resolução nº 41/90 sejam dispensados de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Vicente Dutra, solicitando que sejam votados os Requerimentos que deixaram de ser votados na Centésima Segunda Sessão Ordinária face à inexistência de “quorum”. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Adroaldo Correa, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 107/90 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das respectivas comissões; do Ver. José Valdir, solicitando que seja oficiado ao Sr. Rubem E. Becker, Reitor da ULBRA – Universidade Luterana do Brasil, manifestando o repúdio desta Casa pela demissão de professores dessa Universidade, professores estes pertencentes ao comando de greve da categoria; do Ver. Nelson Castan, solicitando que sejam convidados a comparecer a este Legislativo o Sr. Prefeito Olívio Dutra e a Presidente da Companhia Carris Porto-Alegrense, Srª. Ruth D’Agostini, a fim de prestar esclarecimentos acerca das dívidas com o IAPAS e do funcionalismo dessa Companhia, bem como acerca do “plus tarifário” cobrado nas passagens de ônibus em Porto Alegre; do Ver. Valdir Fraga, solicitando a realização, dia nove de outubro do corrente ano, de Sessão Solene destinada à entrega de prêmios do 9º Salão de Artes Plásticas Câmara Municipal de Porto Alegre; do Ver. Vicente Dutra, solicitando que o Grande Expediente do dia dez de outubro do corrente ano, seja destinado a homenagear a Alemanha, em virtude de sua reunificação. Na ocasião, foi apregoado Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando que seja manifestado o repúdio desta Casa à Brigada Militar por ter utilizado as dependências deste Legislativo em treinamento militar por ela realizado, o qual deixou de ser votado por solicitação da presidência dos trabalhos. Também, foi apregoado Requerimento do Ver. Wilson Santos, solicitando o encaminhamento de denúncia contra o Prefeito Municipal, por infração político-administrativa relacionada com área pública situada na Rua Aureliano Figueiredo Pinto, o qual deixou de ser votado face à inexistência de “quorum”. Às dezesseis horas e trinta e quatro minutos, por solicitação do Ver. Adroaldo Correa, foi realizada nova verificação de “quorum” e, constatada a inexistência de “quorum” para a Ordem do Dia, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Clóvis Brum e secretariados pelo Ver. Lauro Hagemann. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.
Havendo “quorum”, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA
PROC. Nº 1881/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 047/90, que fixa os vencimentos dos funcionários da Administração Centralizada e Autárquica do Município e dá outras providências.
Parecer Conjunto:
- da CJR, CFO e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Clóvis Brum: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, solicitando destaque para a votação da expressão “de acordo com os critérios contidos no orçamento municipal”, constante do “caput” do art. 4º do PLE nº 047/90.
A Mesa defere o presente Requerimento.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tendo em vista que entrou Requerimento de destaque e como o Projeto enviado à Casa, na verdade, foi aprovado pela Assembléia, eu gostaria de fazer um encaminhamento até para dar oportunidade ao Ver. Vieira da Cunha de justificar o Destaque porque realmente ele nos pega de surpresa.
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, o destaque está deferido. A matéria será votada com destaque.
Em discussão o PLE nº 047/90. (Pausa.) Em votação.
Encaminha pelo PDT o Ver. Vieira da Cunha.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho oportuna a manifestação do Ver. Antonio Hohlfeldt, porque dá condições de explicar aos companheiros Vereadores os motivos deste Requerimento de Destaque, para dizer também que duvido muito, Ver. Antonio Hohlfeldt. Confesso que não estava nesta Assembléia, mas duvido muito que os municipários tenham aprovado estes termos, esta questão do limitador.
Na verdade o Destaque ser refere à já célebre discussão do limitador constitucional das receitas do Município com despesas de pessoal. O art. 4º - caput, diz o seguinte: “Respeitado o limitador de 75% de comprometimento das receitas correntes com despesa de pessoal, de acordo com os critérios contidos no Orçamento Municipal, fica concedido o reajuste de 44,08%”. Eu estou destacando esta expressão: “de acordo com os critérios contidos no Orçamento Municipal”. Explico por quê. Na verdade, o Executivo e a categoria municipária até agora não se acertaram. Qual vai ser a referência para definir o que seja despesa de pessoal da Prefeitura? Então houve este acordo. Parece-me temerário, no mínimo, que a Câmara aprove em lei o critério como sendo aquele constante no Orçamento Município.
Acho que nós devemos aguardar as negociações. Sei que esta questão já é objeto inclusive, Ver. Antonio Hohlfeldt, de uma consulta do próprio Prefeito ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, que está em vias de responder nos próximos dias à consulta formulada pelo Sr. Prefeito, no sentido de que o Tribunal de Contas se posicione para dizer o que entende como despesa de pessoal. Até que isso ocorra, até que o Tribunal de Contas do Estado se posicione ou até que a Prefeitura e os servidores entrem em acordo para definir se o critério é aquele da Lei nº 4320 sobre o Orçamento do Município ou se é aquele outro.
Parece-me, repito, no mínimo temerário que nós aprovemos o Projeto tal como veio já indicando em Lei o critério como sendo do Orçamento Municipal. Apenas isso, estou respeitando o índice de 75% como aceitável, já que passou na Assembléia da categoria, apenas acho que o Prefeito, aqui, avançou um pouquinho o sinal, porque, ao que me consta, não houve deliberação na Assembléia no que diz respeito a este detalhe.
Por isso o Destaque e espero que os meus colegas Vereadores aprovem o Destaque, retirando do caput do artigo 4º esta expressão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PT o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando eu suscitei a Questão de Ordem junto ao Presidente da Casa e dos trabalhos foi exatamente neste sentido. Como nós estamos votando num regime de urgência o Projeto, evidentemente tanto o conteúdo como a redação do mesmo pega todos nós de surpresa e, sobretudo, de surpresa, o Destaque.
Eu acho que nós temos que ter clareza na discussão. Eu quero dizer, Ver. Vieira da Cunha, que estou de pleno acordo e, com a permissão do meu Líder Ver. João Motta, estou encaminhando favorável ao Destaque no sentido de que nós temos um Projeto tramitando na Casa com o conceito do que seja despesa de pessoal, Projeto este que foi enviado em junho pelo Prefeito, que não foi votado ainda a pedido do SIMPA, porque quer ter o Parecer do Tribunal de Contas que, diga-se de passagem, está tardando muito em atender a este pedido. Está atrapalhando, inclusive, as negociações do SIMPA com o Executivo.
Eu diria apenas, Vereador, em termos de defesa do Executivo, se é que o termo defesa caberia aqui, mas o esclarecimento desta redação, é porque, na verdade, o Executivo está redigindo os seus Projetos de Lei de acordo com aquilo que ele já cumpriu antes, ele já mandou o Projeto, já tem uma definição e cabe a esta Casa também manter a coerência no sentido de não aprovar o que nós mesmos não aprovamos ainda. E na mesma coerência com que fiz um apelo ao Ver. Wilson Santos, quando nós votamos a LDO, a que ele não brigasse por aquela Emenda que dava toda uma conceituação da despesa de pessoal e exatamente porque ela, a pedido do SIMPA, está sob exame do Tribunal de Contas. Acho que com a mesma coerência nós devemos concordar com este Destaque, retirar esta passagem para deixar livre, porque, automaticamente, quando ficar resolvido este problema ele vai incidir diretamente sobre a questão salarial sem maiores problemas.
Então, neste sentido, nós encaminhamos favorável ao Projeto e igualmente favorável ao Destaque apresentado pelo Ver. Vieira da Cunha. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE nº 047/90. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com ressalva da parte destacada.
Em votação o Destaque de autoria do Ver. Vieira da Cunha.
O SR. EDI MORELLI: Para um Requerimento, Sr. Presidente. Requeiro votação nominal para o Destaque.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Edi Morelli. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 18 Srs. Vereadores votaram NÃO e 03 Srs. Vereadores ABSTIVERAM-SE de votar.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a expressão destacada do PLE nº 047/90.
(Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Heriberto Back, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Martim Aranha e Ilo Sperb. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Décio Schauren, Adroaldo Corrêa e Antonio Losada.)
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento, de autoria do Ver. João Motta, solicitando seja o PLE nº 047/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA
PROC. Nº 1891/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 041/90, de autoria da Mesa, que fixa os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 041/90. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento, de autoria do Ver. Wilton Araújo, solicitando seja o PR nº 041/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. VICENTE DUTRA: Para um Requerimento, Sr. Presidente. Requeiro que sejam votados os Requerimentos que deixaram de ser votados na 102ª Sessão Ordinária face à inexistência de “quorum”.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A Mesa coloca em votação os Requerimentos encaminhados à Mesa.
(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos, conforme consta na Ata.)
O SR. PRESIDENTE: Ainda, Requerimento, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando que seja manifestado o repúdio desta Casa à Brigada Militar por ter utilizado as dependências deste Legislativo em treinamento militar por ela realizado.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Solicito que a Mesa informe aos Srs. Vereadores se realmente houve esta ocupação, pois não nos é possível votar esta Moção, sem conhecimento do ocorrido.
O SR. PRESIDENTE: Como de fato envolve a Casa e a Mesa, fundamentalmente, não tem conhecimento do assunto, determinamos a retirada desta matéria, de votação, na tarde de hoje.
O último Requerimento é o seguinte: de autoria do Ver. Wilson Santos, solicitando o encaminhamento de denúncia contra o Prefeito Municipal, por infração político-administrativa relacionada com área pública situada na Rua Aureliano Figueiredo Pinto.
O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Solicito verificação de “quorum”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Visivelmente, não há “quorum”.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Levanta-se a Sessão às 16h43min.)
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